ENTENDA OUE É A PEC DO PLASMA

Mesmo pressionada, comissão do Senado aprovou PEC do Plasma no último dia 04 de Outubro.

 Existe grande pressão e articulação contra a aprovação. Ainda deve passar pelo plenário do Senado e, caso aprovada, ainda precisa passar pela Câmara. 

 De acordo com a Constituição Federal de 1988 NÃO pode ser comercializado. Por isso pra mudança, é necessaria uma emenda constitucional que é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição das chamadas cláusulas pétreas.  

 Agora, a proposta segue ao plenário do Senado e, caso aprovada, ainda precisa passar pela Câmara. A PEC, de número 10/2022, pretende derrubar o preceito constitucional de que a coleta, manipulação e distribuição de sangue e seus derivados, como o plasma humano, devem estar sob controle do Estado. O projeto quer abrir o processo para a participação da iniciativa privada, o que inclui remuneração às pessoas que doarem sangue. 

 Agora, o projeto será encaminhado para votação no plenário do Senado. Por ser uma proposta de mudança constitucional, o projeto precisará de no mínimo 49 votos para ser aprovado, em dois turnos. 

O Senado ainda não informou quando a PEC entrará na pauta. Se passar, segue para apreciação e votação na Câmara dos Deputados, onde precisará igualmente de maioria. 

 Se aprovada depois de todo esse trâmite, a PEC vai instituir a compra e venda de sangue humano. Em lugar de ser doado voluntariamente e ser manipulado exclusivamente pelo SUS, vai passar a ser propriedade de empresas e laboratórios que decidirem disputar esse espaço. Surgirá então um mercado de manipulação e venda do plasma, componente do sangue, para a fabricação de medicamentos. 

 A ABRAPHEM defende que haja o fortalecimento a Política Nacional de Sangue e Hemoderivados e o apoio à produção nacional, o que inclui a garantia da segurança sanitária a todos os cidadãos brasileiros, e que seja assegurado o acesso aos hemoderivados a todos os pacientes que deles necessitam, sobretudo aos que utilizam a imunoglobulina e sustenta o posicionamento de que o caminho pra isso não passariam pela aprovação dessa PEC, ao contrário, e por isso se posiciona contrária à aprovação da proposta desta PEC. 

 O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) se posicionou contra a proposta de emenda à Constituição nº 10, de 2022, (PEC 10/2022), a chamada PEC do Plasma. Ela tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e tem por objetivo permitir que a iniciativa privada colete e processe o plasma humano. 

 O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reforça seu posicionamento contra a aprovação da PEC 10/2022, informalmente chamada de PEC do Plasma. 

A proposta, que poderá ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, nesta quarta-feira (30/8), permite que a iniciativa privada colete e processe plasma humano. Reiterando a gravidade desta aprovação para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e para todas as pessoas que integram a hemorrede, a Resolução nº 719 de 17 de agosto de 2023 traz a Moção de Repúdio Total nº 13. A ementa da moção repudia a PEC 10/22, que “altera o Art. 199 sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano” propondo a redação de: “a lei disporá sobre as condições e os requisitos para coleta e processamento de plasma humano pela iniciativa pública e privada para fins de desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de biofármacos destinados a prover o SUS”. O Ministério da Saúde se pronunciou nesta terça-feira (9/5) contrário a Proposta de Emenda à Constituição 10/2022, conhecida como PEC do Plasma, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. 

A proposta visa permitir que a iniciativa privada colete e processe plasma humano, um dos componentes do sangue. Em nota, Carlos Gadelha, secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, destaca que “com a aprovação [da PEC], correríamos o risco de ser um modelo que extrai o próprio sangue da população brasileira para ser comercializado fora do Brasil”.

No dia  18 de outubro, foi realizada uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2022. A PEC do Plasma, como tem sido chamada, altera o art. 199 da Constituição Federal para dispor sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma humano. O presidente da Hemobrás, Antonio Edson de Lucena, foi um dos convidados da audiência pública que discutiu a produção de hemoderivados no Brasil. 

 A Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia já se manifestou contrária à proposta. Em nota publicada no site e nas redes sociais, a Hemobrás mostrou preocupação caso as doações passem a ser remuneradas no Brasil. “Os critérios de triagem de doadores, longe da vinculação comercial, foi uma escolha acertada da Constituinte de 1988 que contribuiu para a segurança transfusional do país. 

A justificativa dos defensores da PEC é o não aproveitamento industrial do plasma no período que vai de 2016 a 2020. Essa situação não existe atualmente, pois o beneficiamento tem ocorrido regularmente e os hemoderivados já estão sendo utilizados pelos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirma a nota. 

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (12), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2022, Paim afirmou que o Conselho Nacional de Saúde (CNS) já se manifestou claramente contra a proposta, destacando os “sérios impactos que a sua aprovação teria não apenas para os usuários do SUS, mas também para todas as pessoas envolvidas na hemorrede”. O senador lembrou que a responsabilidade pela coleta e processamento de componentes sanguíneos é da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), uma entidade pública. O parlamentar afirmou que a Comissão de Direitos Humanos (CDH), presidida por ele, tem o entendimento de que é preciso fazer “um grande debate e muita reflexão antes de qualquer votação”.

 A PEC foi apresentada pelo senador Nelsinho Trad (PSD) no ano passado, motivada pelo desperdício de plasma nos laboratórios particulares do país. Estimativas da Associação Brasileira de Bancos de Sangue (ABBS) apontam nos últimos cinco anos 65% do material produzido pelos bancos de sangue privados é descartado. Apenas cerca de 20% são usados em transfusões de sangue. 

 A relatora do texto, senadora Daniella Ribeiro (PSD), aponta a incapacidade da Hemobrás em atender toda a demanda da população por medicamentos derivados do plasma, os hemoderivados.

 Hoje, somente a Hemobrás tem autorização para usar o plasma para pesquisas e produção de medicamentos • O texto também permitia a remuneração financeira para doadores de plasma. O trecho, contudo, foi retirado da PEC após repercussão negativa favorável ao projeto. Em nota, disse que "vai dar destino ao plasma coletado que hoje precisa ser descartado, e vai permitir a produção de hemoderivados em território nacional, criando condições de salvarmos para mais vidas". "Tudo a preço de mercado; com parte dessa produção enviada ao SUS e teremos ainda valorização de um dos insumos mais raros do mundo".

 Para o Ministério da Saúde, porém, a venda do insumo não resultaria em maior produção e acesso de medicamentos pela população brasileira, mas sim o contrário. “Atualmente, o plasma doado no país atende exclusivamente às necessidades da população brasileira e retorna a ela em medicamentos”, disse em nota. Para a pasta, com a possibilidade de exportação, esse cenário seria afetado. — Hoje, a Hemobrás é muito aberta à parceria com o setor privado. Portanto, pode-se estabelecer parcerias público-privadas, mas sem que o sangue vire mercadoria e possa ser, inclusive, exportado em detrimento da saúde da nossa própria população — argumentou o secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, Carlos Gadelha. 

Um dos problemas, porém, é que a Hemobrás não consegue atender toda a demanda de hemoderivados no Sistema Único de Saúde (SUS), o que faz com que o país precise importar medicamentos do exterior ou mande o plasma coletado aqui para ser processado lá fora. 

No entanto, Gadelha cita que essa dependência tem diminuído, o que descartaria a necessidade da lei. Segundo o secretário, hoje, 30% dos fármacos do tipo ofertados pelo SUS são feitos com plasma doado no país. Ele diz ainda que a previsão é chegar a 80% dos hemoderivados feitos com o material doado e também processado no Brasil a partir de 2025, graças à conclusão do complexo industrial da Hemobrás que começou a ser construído há 13 anos, em Pernambuco. 

A PEC também gerou divergências quando incluiu a possibilidade de remuneração da coleta de plasma aos doadores de sangue com a finalidade, que foi retirada após duras críticas. O Ministério da Saúde disse que a mudança afetaria as doações voluntárias e incorreria em “risco de desabastecimento nas emergências hospitalares”. Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular (ABHH), por exemplo, criticou em nota a remuneração, mas apoia a aprovação da PEC: “A ABHH aprova a mudança para o nível infraconstitucional e, considerando que existe grande desperdício de plasma no país, apoia a autorização da participação da iniciativa privada na comercialização e fracionamento industrial do plasma humano excedente do Brasil”, diz. O texto tem também o apoio do Instituto Coalizão Saúde.

O tema é  de fato polêmico.  E buscamos apurarar as informações de forma imparcial. Procuramos ver as opiniões dos dois lados. É  necessário um amplo debate.  Essa matéria não reflete necessariamente minha opinião. Minha opinião está na página opinião.  

► NOSSA OPINIÃO  

FONTES: 

Senado Federal https://www12.senado.leg.br › comi... Comissão aprova PEC do processamento de plasma humano 4 de out. de 2023. Conselho Nacional de Saúde https://conselho.saude.gov.br › 317... Mesmo pressionada, comissão do Senado aprova PEC do Plasma. Senado Federal Impasse sobre PEC do Plasma trava votação da proposta.UOL Notícias https://noticias.uol.com.br › redacao PEC que libera venda de plasma humano é aprovada em comissão